Em nosso último encontro, tive a oportunidade de tratar do tema
casamento homossexual sob um prisma social. Naquela oportunidade foi
apresentada uma crítica à parcela da sociedade que, crucificando a
posição do Juiz de Direito Luiz Henrique Oliveira Marques da 1ª Vara de
Registros Públicos da Comarca da Capital, achava normal, ético, razoável
e até elogiável, se aguardar as férias do magistrado para tentar
efetivar casamentos homossexuais na cidade do Rio de Janeiro.
Naquele artigo a crítica era meramente social. Um convite à reflexão
sobre como as mesmas pessoas que em um momento pregam a correção, a
austeridade e a moralidade, em outro, quando defendem seus interesses ou
aquilo que acham certo, não hesitam em adotar uma chicana, um esquema,
um jeitinho, para conseguir o que querem.
Entretanto, o que se pretende agora é algo diferente. Retornando a
abordagem técnica e jurídica que caracteriza boa parte dos textos aqui
publicados, o objetivo do presente trabalho e esclarecer os fundamentos
da correta – embora tão criticada – decisão do Juiz de Direito Luiz
Henrique Oliveira Marques da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca da
Capital, que vem negando o casamento entre pessoas do mesmo sexo na
Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
Para que possamos entender os escorreitos fundamentos jurídicos de
tais decisões, inicialmente é necessário abordar a controvertida decisão
do Supremo Tribunal Federal que acolheu a possibilidade de união
estável entre pessoas do mesmo sexo.
Em notícia publicada no próprio site do Supremo Tribunal Federal no
dia do julgamento, sob o título “Supremo reconhece união homoafetiva”,
está presente a seguinte explicação:
“Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união
estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte,
respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador
do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.
O julgamento começou na tarde de ontem (4), quando o relator das
ações, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação
conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do
artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre
pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF
veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse
sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua
preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não
se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para
concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide,
portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF.
Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar
Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as
ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, acompanharam o
entendimento do ministro Ayres Britto, pela procedência das ações e com
efeito vinculante, no sentido de dar interpretação conforme a
Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723
do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do
mesmo sexo como entidade familiar.
Na sessão de quarta-feira, antes do relator, falaram os autores das
duas ações – o procurador-geral da República e o governador do Estado do
Rio de Janeiro, por meio de seu representante –, o advogado-geral da
União e advogados de diversas entidades, admitidas como amici curiae
(amigos da Corte).
Ações
A ADI 4277 foi protocolada na Corte inicialmente como ADPF 178. A
ação buscou a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do
mesmo sexo como entidade familiar. Pediu, também, que os mesmos direitos
e deveres dos companheiros nas uniões estáveis fossem estendidos aos
companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.
Já na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, o
governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) alegou que o não
reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais
como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o
princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal.
Com esse argumento, pediu que o STF aplicasse o regime jurídico das
uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões
homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro.”
(Notícias do STF – 05/05/2011)
O texto é claro e não comporta dúvidas.
O Supremo Tribunal Federal não tratou de casamento entre pessoas do mesmo sexo.
O Supremo Tribunal Federal não autorizou nem concordou com o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
O que existe na decisão que vem sendo equivocadamente citada pelos
ativistas homossexuais é apenas a exclusão de qualquer significado do
artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre
pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
Nesse sentido, se alguma coisa foi permitida ou autorizada, foi apenas a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Nada mais.
Para que não haja dúvida quanto à certeza e precisão daquilo que ora
se afirma, colacionam-se, abaixo, trechos da ementa oficial do
julgamento extraída do site do Supremo Tribunal Federal:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA
PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO
INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA
ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº
132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação
conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das
condições da ação.
(…)
6. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL EM CONFORMIDADE COM A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TÉCNICA DA “INTERPRETAÇÃO CONFORME”).
RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES.
Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou
discriminatório do art. 1.723 do Código Civil, não resolúvel à luz dele
próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de “interpretação
conforme à Constituição”. Isso para excluir do dispositivo em causa
qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua,
pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família.
Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as
mesmas consequências da união estável heteroafetiva.”
Deste modo, resta evidenciado que o Supremo Tribunal Federal não se
manifestou sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Sendo
igualmente correto afirmar que não foi promulgada nenhuma nova lei ou
regulamento sobre o tem, mantendo-se, então, preservados a Constituição
da República e o Código Civil, como únicas normas reguladoras do
casamento.
Como é de conhecimento geral, casamento é ato solene, ou seja,
praticado segundo normas específicas expressamente previstas em lei.
Sendo assim, ao contrário da união estável, que nada mais é do que o
reconhecimento de uma situação de fato, o casamento, para que possa ser
adequada e validamente celebrado, exige a presença de diversos
requisitos, todos presente na lei.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, assim trata do tema casamento:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º – O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º – O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união
estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei
facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
(…)
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
(…)
O assunto é melhor abordado no Código Civil, que assim estipula:
LIVRO IV
Do Direito de Família
TÍTULO I
Do Direito Pessoal
SUBTÍTULO I
Do Casamento
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.
Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a
primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as
pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.
Art. 1.513. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.
Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a
mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo
conjugal, e o juiz os declara casados.
Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei
para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que
registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de
sua celebração.
Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.
§ 1o O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido
dentro de noventa dias de sua realização, mediante comunicação do
celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer
interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação
regulada neste Código. Após o referido prazo, o registro dependerá de
nova habilitação.
§ 2o O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas
neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for
registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia
habilitação perante a autoridade competente e observado o prazo do art.
1.532.
§ 3o Será nulo o registro civil do casamento religioso se, antes
dele, qualquer dos consorciados houver contraído com outrem casamento
civil.
CAPÍTULO II
Da Capacidade PARA O CASAMENTO
Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar,
exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes
legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.
Art. 1.518. Até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.
Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.
Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem
ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou
cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
CAPÍTULO III
Dos Impedimentos
Art. 1.521. Não podem casar:
I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II – os afins em linha reta;
III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V – o adotado com o filho do adotante;
VI – as pessoas casadas;
VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver
conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a
declará-lo.
CAPÍTULO IV
Das causas suspensivas
Art. 1.523. Não devem casar:
I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto
não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
II – a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou
ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da
dissolução da sociedade conjugal;
III – o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes,
irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada,
enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as
respectivas contas.
Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não
lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e
IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo,
respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa
tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar
nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.
Art. 1.524. As causas suspensivas da celebração do casamento podem
ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam
consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também
consangüíneos ou afins.
CAPÍTULO V
Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO
Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será
firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por
procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos:
I – certidão de nascimento ou documento equivalente;
II – autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;
III – declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que
atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de
casar;
IV – declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;
V – certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória
de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do
registro da sentença de divórcio.
Art. 1.526. A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público.
Parágrafo único. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz.
Art. 1.527. Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o
edital, que se afixará durante quinze dias nas circunscrições do
Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará
na imprensa local, se houver.
Parágrafo único. A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a publicação.
Art. 1.528. É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a
respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem
como sobre os diversos regimes de bens.
Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão
opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do
fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.
Art. 1.530. O oficial do registro dará aos nubentes ou a seus
representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o
nome de quem a ofereceu.
Parágrafo único. Podem os nubentes requerer prazo razoável para fazer
prova contrária aos fatos alegados, e promover as ações civis e
criminais contra o oponente de má-fé.
Art. 1.531. Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e
verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro
extrairá o certificado de habilitação.
Art. 1.532. A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.
CAPÍTULO VI
Da Celebração do Casamento
Art. 1.533. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar
previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato,
mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a
certidão do art. 1.531.
Art. 1.534. A solenidade realizar-se-á na sede do cartório, com toda
publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas,
parentes ou não dos contraentes, ou, querendo as partes e consentindo a
autoridade celebrante, noutro edifício público ou particular.
§ 1o Quando o casamento for em edifício particular, ficará este de portas abertas durante o ato.
§ 2o Serão quatro as testemunhas na hipótese do parágrafo anterior e se algum dos contraentes não souber ou não puder escrever.
Art. 1.535. Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador
especial, juntamente com as testemunhas e o oficial do registro, o
presidente do ato, ouvida aos nubentes a afirmação de que pretendem
casar por livre e espontânea vontade, declarará efetuado o casamento,
nestes termos: “De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar
perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei,
vos declaro casados.”
Art. 1.536. Do casamento, logo depois de celebrado, lavrar-se-á o
assento no livro de registro. No assento, assinado pelo presidente do
ato, pelos cônjuges, as testemunhas, e o oficial do registro, serão
exarados:
I – os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges;
II – os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais;
III – o prenome e sobrenome do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior;
IV – a data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento;
V – a relação dos documentos apresentados ao oficial do registro;
VI – o prenome, sobrenome, profissão, domicílio e residência atual das testemunhas;
VII – o regime do casamento, com a declaração da data e do cartório
em cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime não
for o da comunhão parcial, ou o obrigatoriamente estabelecido.
Art. 1.537. O instrumento da autorização para casar transcrever-se-á integralmente na escritura antenupcial.
Art. 1.538. A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes:
I – recusar a solene afirmação da sua vontade;
II – declarar que esta não é livre e espontânea;
III – manifestar-se arrependido.
Parágrafo único. O nubente que, por algum dos fatos mencionados neste
artigo, der causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se
no mesmo dia.
Art. 1.539. No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o
presidente do ato irá celebrá-lo onde se encontrar o impedido, sendo
urgente, ainda que à noite, perante duas testemunhas que saibam ler e
escrever.
§ 1o A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir o
casamento suprir-se-á por qualquer dos seus substitutos legais, e a do
oficial do Registro Civil por outro ad hoc, nomeado pelo presidente do
ato.
§ 2o O termo avulso, lavrado pelo oficial ad hoc, será registrado no
respectivo registro dentro em cinco dias, perante duas testemunhas,
ficando arquivado.
Art. 1.540. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de
vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o
ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na
presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco
em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau.
Art. 1.541. Realizado o casamento, devem as testemunhas comparecer
perante a autoridade judicial mais próxima, dentro em dez dias, pedindo
que lhes tome por termo a declaração de:
I – que foram convocadas por parte do enfermo;
II – que este parecia em perigo de vida, mas em seu juízo;
III – que, em sua presença, declararam os contraentes, livre e espontaneamente, receber-se por marido e mulher.
§ 1o Autuado o pedido e tomadas as declarações, o juiz procederá às
diligências necessárias para verificar se os contraentes podiam ter-se
habilitado, na forma ordinária, ouvidos os interessados que o
requererem, dentro em quinze dias.
§ 2o Verificada a idoneidade dos cônjuges para o casamento, assim o
decidirá a autoridade competente, com recurso voluntário às partes.
§ 3o Se da decisão não se tiver recorrido, ou se ela passar em
julgado, apesar dos recursos interpostos, o juiz mandará registrá-la no
livro do Registro dos Casamentos.
§ 4o O assento assim lavrado retrotrairá os efeitos do casamento, quanto ao estado dos cônjuges, à data da celebração.
§ 5o Serão dispensadas as formalidades deste e do artigo antecedente,
se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento na presença da
autoridade competente e do oficial do registro.
Art. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.
§ 1o A revogação do mandato não necessita chegar ao conhecimento do
mandatário; mas, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro
contraente tivessem ciência da revogação, responderá o mandante por
perdas e danos.
§ 2o O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo.
§ 3o A eficácia do mandato não ultrapassará noventa dias.
§ 4o Só por instrumento público se poderá revogar o mandato.
CAPÍTULO VII
Das Provas do Casamento
Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro.
Parágrafo único. Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova.
Art. 1.544. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro,
perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá
ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de
ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em
sua falta, no 1o Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir.
Art. 1.545. O casamento de pessoas que, na posse do estado de
casadas, não possam manifestar vontade, ou tenham falecido, não se pode
contestar em prejuízo da prole comum, salvo mediante certidão do
Registro Civil que prove que já era casada alguma delas, quando contraiu
o casamento impugnado.
Art. 1.546. Quando a prova da celebração legal do casamento resultar
de processo judicial, o registro da sentença no livro do Registro Civil
produzirá, tanto no que toca aos cônjuges como no que respeita aos
filhos, todos os efeitos civis desde a data do casamento.
Art. 1.547. Na dúvida entre as provas favoráveis e contrárias,
julgar-se-á pelo casamento, se os cônjuges, cujo casamento se impugna,
viverem ou tiverem vivido na posse do estado de casados.
CAPÍTULO VIII
Da Invalidade do Casamento
Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:
I – pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
II – por infringência de impedimento.
Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos
previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação
direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.
Art. 1.550. É anulável o casamento:
I – de quem não completou a idade mínima para casar;
II – do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;
III – por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;
IV – do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;
V – realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente
soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os
cônjuges;
VI – por incompetência da autoridade celebrante.
Parágrafo único. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.
Art. 1.551. Não se anulará, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.
Art. 1.552. A anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida:
I – pelo próprio cônjuge menor;
II – por seus representantes legais;
III – por seus ascendentes.
Art. 1.553. O menor que não atingiu a idade núbil poderá, depois de
completá-la, confirmar seu casamento, com a autorização de seus
representantes legais, se necessária, ou com suprimento judicial.
Art. 1.554. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem
possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de
juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no
Registro Civil.
Art. 1.555. O casamento do menor em idade núbil, quando não
autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação
for proposta em cento e oitenta dias, por iniciativa do incapaz, ao
deixar de sê-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros
necessários.
§ 1o O prazo estabelecido neste artigo será contado do dia em que
cessou a incapacidade, no primeiro caso; a partir do casamento, no
segundo; e, no terceiro, da morte do incapaz.
§ 2o Não se anulará o casamento quando à sua celebração houverem
assistido os representantes legais do incapaz, ou tiverem, por qualquer
modo, manifestado sua aprovação.
Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se
houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à
pessoa do outro.
Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:
I – o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo
esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida
em comum ao cônjuge enganado;
II – a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;
III – a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico
irremediável, ou de moléstia grave e transmissível, pelo contágio ou
herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua
descendência;
IV – a ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que,
por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge
enganado.
Art. 1.558. É anulável o casamento em virtude de coação, quando o
consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante
fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a
honra, sua ou de seus familiares.
Art. 1.559. Somente o cônjuge que incidiu em erro, ou sofreu coação,
pode demandar a anulação do casamento; mas a coabitação, havendo ciência
do vício, valida o ato, ressalvadas as hipóteses dos incisos III e IV
do art. 1.557.
Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:
I – cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;
II – dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;
III – três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;
IV – quatro anos, se houver coação.
§ 1o Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o
casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do
dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus
representantes legais ou ascendentes.
§ 2o Na hipótese do inciso V do art. 1.550, o prazo para anulação do
casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante
tiver conhecimento da celebração.
Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por
ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos,
produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.
§ 1o Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão.
§ 2o Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão.
Art. 1.562. Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de
anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de
dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua
necessidade, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a
possível brevidade.
Art. 1.563. A sentença que decretar a nulidade do casamento
retroagirá à data da sua celebração, sem prejudicar a aquisição de
direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de
sentença transitada em julgado.
Art. 1.564. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:
I – na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente;
II – na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.
CAPÍTULO IX
Da Eficácia do Casamento
Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a
condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da
família.
§ 1o Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.
§ 2o O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo
ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício
desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de
instituições privadas ou públicas.
Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
I – fidelidade recíproca;
II – vida em comum, no domicílio conjugal;
III – mútua assistência;
IV – sustento, guarda e educação dos filhos;
V – respeito e consideração mútuos.
Art. 1.567. A direção da sociedade conjugal será exercida, em
colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e
dos filhos.
Parágrafo único. Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá
recorrer ao juiz, que decidirá tendo em consideração aqueles interesses.
Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de
seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a
educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.
Art. 1.569. O domicílio do casal será escolhido por ambos os
cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para
atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a
interesses particulares relevantes.
Art. 1.570. Se qualquer dos cônjuges estiver em lugar remoto ou não
sabido, encarcerado por mais de cento e oitenta dias, interditado
judicialmente ou privado, episodicamente, de consciência, em virtude de
enfermidade ou de acidente, o outro exercerá com exclusividade a direção
da família, cabendo-lhe a administração dos bens.
CAPÍTULO X
Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal
Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
I – pela morte de um dos cônjuges;
II – pela nulidade ou anulação do casamento;
III – pela separação judicial;
IV – pelo divórcio.
§ 1o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges
ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código
quanto ao ausente.
§ 2o Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o
cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo
em contrário a sentença de separação judicial.
Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação
judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos
deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
§ 1o A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges
provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de
sua reconstituição.
§ 2o O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro
estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento,
que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma
duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura
improvável.
§ 3o No caso do parágrafo 2o, reverterão ao cônjuge enfermo, que não
houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou
para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meação
dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.
Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:
I – adultério;
II – tentativa de morte;
III – sevícia ou injúria grave;
IV – abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;
V – condenação por crime infamante;
VI – conduta desonrosa.
Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.
Art. 1.574. Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos
cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o
juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção.
Parágrafo único. O juiz pode recusar a homologação e não decretar a
separação judicial se apurar que a convenção não preserva
suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges.
Art. 1.575. A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens.
Parágrafo único. A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.
Art. 1.576. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.
Parágrafo único. O procedimento judicial da separação caberá somente
aos cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados pelo
curador, pelo ascendente ou pelo irmão.
Art. 1.577. Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como
esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a
sociedade conjugal, por ato regular em juízo.
Parágrafo único. A reconciliação em nada prejudicará o direito de
terceiros, adquirido antes e durante o estado de separado, seja qual for
o regime de bens.
Art. 1.578. O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial
perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente
requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar:
I – evidente prejuízo para a sua identificação;
II – manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida;
III – dano grave reconhecido na decisão judicial.
§ 1o O cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá
renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro.
§ 2o Nos demais casos caberá a opção pela conservação do nome de casado.
Art. 1.579. O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.
Parágrafo único. Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos,
não poderá importar restrições aos direitos e deveres previstos neste
artigo.
Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que
houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da
medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá
requerer sua conversão em divórcio.
§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será
decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a
determinou.
§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os
cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.
Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
Art. 1.582. O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges.
Parágrafo único. Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão.
Como se vê, duas questões saltam aos olhos. Primeira, o casamento é
ato jurídico muito bem regulamentado, com minuciosas exigências e
requisitos, os quais, pela clareza da lei, não comportam dúvidas, nem
podem ser desobedecidos, sob pena de invalidade do ato. Segundo, durante
os longos 71 (setenta e um) artigos que tratam do casamento, percebemos
toda a criação de uma estrutura voltada unicamente para a união de
pessoas de sexos distintos.
Nesse sentido merecem especial destaque os seguintes artigos:
LIVRO IV
Do Direito de Família
TÍTULO I
Do Direito Pessoal
SUBTÍTULO I
Do Casamento
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a
mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo
conjugal, e o juiz os declara casados.
CAPÍTULO II
Da Capacidade PARA O CASAMENTO
Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar,
exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes
legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
CAPÍTULO IX
Da Eficácia do Casamento
Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a
condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da
família.
A conclusão é óbvia.
Pelo art. 1514 do Código Civil o casamento só se realiza no momento
em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de
estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados. Sendo assim,
se duas pessoas do mesmo sexo resolverem praticar o mesmo ato, o
casamento não se realizará, pois alei exige um homem e uma mulher.
Da mesma forma, pelo art. 1517 do Código Civil só possuem capacidade
para casar o homem e a mulher com dezesseis anos, exigindo-se
autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto
não atingida a maioridade civil.
Por fim, o art. 1565 do Código Civil, ao tratar da eficácia do
casamento, positiva que pelo casamento, homem e mulher assumem
mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos
encargos da família. Desse modo, os efeitos do ato jurídico casamento
também estão intimamente ligados à união entre pessoas de sexos
distintos.
Considerando tais fatores, dúvida não pode haver quanto o acerto das
decisões do Juiz de Direito Luiz Henrique Oliveira Marques da 1ª Vara de
Registros Públicos da Comarca da Capital, ao afirmar que a lei não
permite o casamento entre pessoas de mesmo sexo.
A questão jurídica está posta e é clara. Nesse sentido, forçoso
reconhecer que as decisões em contrário – infelizmente cada vez mais
comuns – ou são fruto da pressão política e social dos grupos ativistas
homossexuais, ou são fruto de posicionamentos pessoais dos operadores do
Direito envolvidos nessas questões, que buscam atender a determinados
interesses, ainda que desrespeitando o expresso texto da lei.
Por fim, considerando que a união estável e em tudo semelhante ao
casamento e que tal instituto já está à disposição dos homossexuais que
desejem se unir, é necessário reconhecer que não há motivo juridicamente
relevante para que os mesmos pretendam obter para si o uso de um
instituto que, em nossa sociedade, sempre foi a marca mais importante de
um outro modelo – tradicional – de família.
Jorge Vacite Neto
Advogado
Martha (esquerda) e Monica se conheceram em maio, em Londres
